O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira 15 a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. Na Câmara, a LDO foi avalizada por 278 votos a 145 (e uma abstenção). No Senado, por 40 a 33. Entre os pontos mais polêmicos está um aumento no repasse de r... Leia mais em https://www.cartacapital.com.br/politica/deputados-aprovam-fundao-de-r-6-bilhoes-para-2022-entenda-o-que-muda/. O conteúdo de CartaCapital está protegido pela legislação brasileira sobre direito autoral. Essa defesa é necessária para manter o jornalismo corajoso e transparente de CartaCapital vivo e acessível a todos.
Segundo o relator, o piso para o fundo será de 25% dos recursos destinados à Justiça Eleitoral em 2021 e 2022 acrescido de emendas de bancadas estaduais.
No Brasil, os partidos possuem duas fontes de recursos públicos a fim de financiar as campanhas e as atividades cotidianas: o Fundo Eleitoral e o Fundo Partidário. O primeiro é uma criação das Leis 13.487 e 13.488, de 2017, e é a principal fonte para para a realização das campanhas eleitorais. O Fundo Partidário, distribuído anualmente, foi instituído em 1995 pela Lei 9.096 e visa cobrir as atividades frequentes das legendas.
Conforme a legislação, os recursos do Fundo Eleitoral – cujo nome oficial é Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o FEFC – são distribuídos aos diretórios nacionais dos partidos da seguinte forma:
2% entre todas as siglas, igualmente;
35% entre os que têm ao menos um representante na Câmara, na proporção do percentual de votos obtidos na última eleição geral para a Casa;
48% entre as siglas, na proporção do número de representantes na Câmara, consideradas as legendas dos titulares;
Para as eleições municipais de 2020, o TSE revisou os parâmetros para a divisão dos recursos e decidiu considerar o número de representantes eleitos para a Câmara e para o Senado em 2018 e o número de senadores filiados ao partido que, na data do pleito, estavam no primeiro quadriênio de seus mandatos.
Em 2020, o total de recursos distribuídos do Fundo Eleitoral entre os 33 partidos foi de exatos 2.034.954.823,96 reais.
Os partidos são obrigados a reservar, no mínimo, 30% do total recebido do Fundo Eleitoral para financiamento das campanhas femininas. O TSE também estabeleceu que a distribuição do fundo deve ser proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresenta para a disputa eleitoral.
O valor do fundo eleitoral previsto para 2022 foi criticado por deputados de esquerda e de direita nesta quinta.
Carta Capital
Nenhum comentário:
Postar um comentário