O presidente licenciado da subseccional de Mossoró da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aldo Fernandes, informou que a entidade está disposta a entrar com uma ação para impedir a validade da reforma tributária proposta pelo prefeito Francisco José Júnior (PSD) caso ela seja aprovada pela Câmara Municipal.
As palavras dele foram reforçadas pelo presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/Mossoró, Canindé Maia, que manifestou disposição de brigar com a Prefeitura até a última instância.
A entidade está preocupada com os prejuízos que poderão surgir em razão do Projeto de Lei Complementar da Prefeitura Municipal de Mossoró, que será colocado em pauta nos próximos dias pela Câmara Municipal de Mossoró. O projeto altera o Código Tributário Municipal, aumentando a cobrança da alíquota do Imposto Sobre Serviços(ISS).
A OAB entende que o aspecto processual exigido para a mudança da lei está sendo desrespeitado. Além dos advogados, sofrerão com o aumento tributário outras categorias de profissionais autônomos.
De acordo com Aldo Fernandes, o desrespeito ao aspecto processual pode trazer sérios prejuízos à população, lembrando que é dever de todos que atuam na administração pública seguir rigorosamente os aspectos legais, em atenção ao princípio da legalidade. Segundo Aldo, o Projeto de Lei Complementar nº 106, de 3 de dezembro de 2014, deveria ter passado primeiramente pelas Comissões de Constituição e Justiça e a de Finanças, onde passaria pela primeira análise. "Só depois é que deveria ser levado ao Plenário. Não houve pedido de urgência da matéria", complementa o presidente local da OAB.
Canindé Maia ressalta que a mudança aumentaria o valor do ISS que é cobrado aos advogados que atuam no regime de sociedade. Canindé lembra que esse custo poderia inviabilizar a atuação dos profissionais em início de carreira e atingir a população de forma direta, refletindo nos custos do acesso à defesa, por exemplo. Canindé disse também que o aumento do ISS atingiria outras categorias de profissionais liberais que têm suas profissões regulamentadas, como médicos, contadores, nutricionistas, entre outros.
Pela proposição do Executivo municipal seria recriada as taxa de localização para escritórios de profissionais liberais (que em vez de pagar uma taxa pelo prédio pagaria por sala), volta do pagamento de ISS com taxa de 5% sobre o faturamento e aumento do percentual de alíquota fixa de 25% para 33% também do faturamento.
O presidente da OAB/Mossoró e o presidente da Comissão de Sociedade de Advogados estarão presentes na sessão que for tratar do tema, representando os advogados. A OAB irá sugerir que o projeto não seja apreciado neste momento, conforme foi estabelecido pela presidência da Câmara de Vereadores. A ideia é que a mudança proposta pelo Município seja objeto de discussão entre as classes envolvidas, visando reduzir os prejuízos que poderão ser provocados aos profissionais diretamente afetados e, consequentemente, a população que precisa de tais serviços. Em virtude destes e de outros problemas, a OAB já está manifestando sua posição.
A sessão extraordinária prevista para hoje acabou não sendo convocada e segue sem previsão para ocorrer.
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