O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou a Lei 14.182, que determina a desestatização da Eletrobras. O texto foi assinado na 2ª feira (12.jul.2021) e publicado na edição desta 3ª feira (13.jul) do Diário Oficial da União.
Eis a íntegra (147 KB) da lei que trata da privatização da Eletrobras.
De acordo com reportagem do G1, Bolsonaro vetou alguns pontos do texto aprovado pelo Congresso, como o que determinava que 1% das ações da Eletrobras poderiam ser compradas pelos funcionários demitidos. Também removeu a parte que obrigava o governo a realocar os funcionários da empresa e das subsidiárias que forem demitidos até 1 ano depois da privatização.
Justificativas do presidente
O texto aprovado dizia que até 1% das ações da União, após a privatização, poderia ser adquirido pelos empregados demitidos. Bolsonaro vetou, alegando que a medida contraria o interesse público e poderia causar distorção no processo de precificação das novas ações”.
O texto que saiu do Congresso barrava a extinção, a incorporação, a fusão ou a mudança de domicílio estadual, por dez anos, das subsidiárias Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF), e CGT Eletrosul (SC).
Segundo Bolsonaro, a medida “limita a gestão das subsidiárias pela nova empresa e retira a flexibilidade da futura Eletrobras”.
Por fim, em relação ao trecho que impunha ao governo o reaproveitamento dos empregados da Eletrobras e suas subsidiárias demitidos até um ano após à desestatização, o presidente alegou que o dispositivo “viola o princípio do concurso público e aumenta as despesas”.
Tramitação no Congresso
A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 21 a MP. A medida já havia sido aprovada anteriormente, mas foi alterada pelos senadores e, com isso, precisou ser novamente votada pelos deputados.
Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar leis em definitivo.
A privatização
O modelo de privatização proposto para a estatal é a capitalização, na qual são emitidas ações de forma a diminuir a participação da União no controle da empresa.
Atualmente, o governo tem cerca de 60% das ações da Eletrobras. Com a capitalização, esse percentual cairá para 45%.
A previsão do governo é privatizar a Eletrobras até fevereiro do ano que vem, após concluir os trâmites necessários, incluindo os estudos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
poder360.com.br
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