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Lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Valdenício Costa, o “Nicinho”, garante aos vereadores do município de Tibau do Sul, a partir de agora, o direito de receber mensalmente uma verba indenizatória. A verba, denominada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), cobre gastos com passagens para vereadores e assessores, combustíveis para veículos alugados ou próprios, contratação de consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos, alimentação e hospedagem.
De acordo com a Lei Municipal nº 752, de 30 de junho último, a verba indenizatória não é forma de remuneração, não compondo o subsídio do parlamentar. A lei revoga outra lei municipal, a de nº 469, de junho de 2013, que criou a verba indenizatória no valor de 1 mil reais. Com a nova lei, a verba deverá atingir 6,5 mil reais.
A aprovação e sanção da nova lei despertou muitas críticas aos vereadores e prefeito. Este ano a Câmara aprovou lei encaminhada pelo prefeito que desmembrou secretarias e criou órgãos e cargos. No ano passado, os vereadores aprovaram o aumento do IPTU, coisa que Valdenício Costa já havia conseguido fazer em 2013, em sua primeira gestão.
Ainda no primeiro mandato, “Nicinho” conseguiu que a Câmara Municipal aprovasse reajuste de remuneração de cargos na Prefeitura de Tibau do Sul. Houve também reajuste de subsídios de vereadores e assessores parlamentares.
Com esta sucessão de leis, os gastos públicos em Tibau do Sul só fazem aumentar. E o IPTU também. Enquanto isso, a média salarial do município não passa de 1,6 mil reais.
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