O vereador Eney Moura, apresentou o Projeto de Lei 021/2023, que visa alcançar plenamente a prática dos discursos de proteção, igualdade e integridade das mulheres no município de Serra do Mel. O projeto supracitado ressalta a importância da Lei Maria da Penha numa realidade inegável de violência de todos os âmbitos (física, moral e sexual) que são diariamente praticadas contra mulheres, colocando no mesmo patamar também o crime de estupro de vulneráveis.
O projeto de iniciativa do parlamentar trata dos servidores municipais e dos cargos de livre nomeação/exoneração, mas como refere-se a cargos públicos, essa livre nomeação deve atender determinados critérios legais. No caso de aprovação da lei, é mais uma garantia de proteção as mulheres e vulneráveis na esfera municipal. Além de inibir a prática, mostra que não há espaço para abusos ou crimes dessa natureza na administração municipal.
O parlamentar reitera ainda a importância de se efetivar as denúncias e embora exista leis específicas que penalize esses delitos, o município passa a ser mais rigoroso com quem comete crimes dessa natureza, acentuando ainda mais a prática da moralidade administrativa no município.
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