O Ministério das Comunicações barrou o pedido de concessão de rádio e TV feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) ao governo. A pasta de Juscelino Filho entendeu que a sigla não tem direito a nenhuma das modalidades de outorga previstas em lei. O argumento é oposto ao defendido pela agremiação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A pasta vetou o pedido do PT no último dia 24 de janeiro, cerca de sete meses depois de a solicitação ter sido apresentada ao ministério pela presidente da sigla, deputada Gleisi Hoffmann (PR), e pelo secretário nacional de Comunicação da legenda, deputado Jilmar Tatto (SP).
O ministério tratou o requerimento do PT como um pedido de “contornos singulares”, porque nenhum partido político detém outorgas de rádio e TV no País. Se o ministério concedesse o pedido, a legenda do presidente seria a primeira a obter um espaço desta natureza no sistema de radiodifusão nacional.
A decisão publicada no Diário Oficial é assinada pelo diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, Antonio Malva Neto, e pelo diretor substituto do Departamento de Radiodifusão Pública, Alexandre Miranda Freire de Oliveira Barros.
Procurado pela reportagem, Jilmar Tatto afirmou que desconhecia os argumentos do ministério, mas que recorreria da decisão. O Ministério das Comunicações afirmou que indeferiu o pedido, “pois a legislação brasileira não permite que partidos políticos possuam concessão pública de canais de televisão e rádio”.
Como mostrou o Estadão, Malva Neto é ligado ao grupo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O diretor também atuou na pasta em favor de interesses de um ex-sócio dono de rede de emissoras de TV no Maranhão, base eleitoral do ministro Juscelino Filho.
Entenda os argumentos usados no veto ao PT
O ministério seguiu um parecer técnico, que recomendou o indeferimento. Segundo o documento, ao qual o Estadão teve acesso, a pasta entendeu que o PT não tem direito a nenhuma das modalidades de outorgas existentes – comercial, educativa ou comunitária.
“Sugere-se o indeferimento do pleito apresentado pelo Partido dos Trabalhadores, com fundamento na legislação aplicável aos serviços de radiodifusão”, afirmaram os técnicos.
O entendimento da pasta conflita com as alegações do PT. Na solicitação protocolada no Ministério das Comunicações, em 6 de junho de 2023, o partido afirma que “a concessão de serviços de telecomunicações de rádio/TV a partidos políticos não encontra óbice legislativo expresso” e que “tal concessão pode atender os princípios que regem a comunicação social descritos no artigo 221 da Constituição Federal”.
Rádios e TVs comerciais, aquelas autorizadas a explorar espaços publicitários, podem ser concedidas pelo Ministério das Comunicações por meio de licitação. Segundo o parecer, não há no Departamento de Radiodifusão Privada, neste momento, “qualquer processo licitatório com prazo para habilitação aberto”. “Seria impossível, portanto, o deferimento do pedido”, afirmou a área técnica.
Na avaliação do ministério, o PT também não poderia obter canais de rádio e TVs educativas. A legislação brasileira prevê “um rol de pessoas jurídicas que podem prestar o serviço”, e partidos políticos não estão entre elas.
A terceira opção analisada pela pasta foram os canais de rádio comunitária. O partido não se encaixaria nesta modalidade, pois este tipo de serviço “só pode ser executado por fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos”.
“É expressamente vedado que a entidade prestadora do serviço de Radcom (radiodifusão comunitária) se subordine ou se sujeite à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações político-partidários”, apontou a área técnica do ministério.
Decisão frustra planos de expansão da comunicação do PT
A política de comunicação do PT foi reformulada a partir de 2020. Obter espaços próprios de TV e de rádio são parte do programa de expansão da comunicação do partido, que inclui redes sociais, rádio on-line, sites dos diretórios da sigla e a PTSAT – canal por satélite autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no ano passado.
Estadão Conteúdo, Por Vinícius Valfré e Julia Affonso
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