Porto do Mangue: prefeitura afundada em irregularidades pela gestão saelista

Uma lista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE) aponta que 71 dos 167 municípios potiguares receberam alertas com indícios de irregularidades na gestão orçamentária em 2023. As cidades enfrentam a necessidade de tomar providências para ajustar os caixas públicos e evitar problemas fiscais.

A preocupação principal recai sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos municípios registrados. 

Caso as providências necessárias não sejam adotadas, os prefeitos podem enfrentar sérias consequências, incluindo processos por improbidade administrativa e a inelegibilidade para futuros cargos públicos.

“Os prefeitos e prefeitas podem ser penalizados sob diversas perspectivas, além do julgamento político efetuado pelas Câmaras Municipais, em razão de eventuais irregularidades/crimes orçamentários e fiscais”, explicou o advogado Tony Robson, presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB.

A LRF estabelece limites para despesas com pessoal e gastos com funcionalismo público. Ao ultrapassar esses limites, os gestores municipais podem comprometer a estabilidade financeira das cidades e colocar em risco o cumprimento das obrigações fiscais. As medidas corretivas tornam-se imperativas para evitar penalidades e garantir a adequada aplicação dos recursos públicos.

Essa prática, se persistir, pode resultar em bloqueios de contas, restrições na obtenção de empréstimos e até mesmo intervenção do Estado nos municípios em situação mais crítica.

O TCE potiguar destaca a importância da transparência e do comprometimento dos gestores públicos com a responsabilidade fiscal., o que não é o caso da Prefeitura de Porto do Mangue, onde se quer o Portal da Transferência tem funcionado com eficiência.

O Portodomanguense