O Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro André Carlo Torres, alertou que os prefeitos que não pagarem os salários dos servidores podem ter suas contas reprovadas no tribunal.
Ele destacou ainda que os gestores são obrigados a pagar pelo menos o salário mínimo aos servidores municipais.
“Desde 2001, o tribunal já externou a recomendação para que os salários fossem pagos considerando o salário mínimo”, disse o presidente.
O TCE avalia, segundo ele, as causas dessa falha. “Esse tipo de conduta obviamente precisa ser avaliada no universo da gestão pública, se houve uma causa determinante para que isso aconteça, o tribunal vai examinar com base nessa causa determinante. Se isso foi causado em decorrência de atos de gestão que não seguiram às regras da responsabilidade fiscal, o tribunal vai aplicar a sanção compatível com o contexto da prestação de contas”, disse o conselheiro.
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